Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026927
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:CTT
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
CHEQUE SEM PROVISÃO
AMNISTIA
COMPETENCIA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Sumário:I - A concessão da amnistia e da competencia da Assembleia da Republica (al. f) do art. 164 da C.R., estando por isso excluida qualquer natureza administrativa nessa medida de apagamento dos efeitos das infracções.
Por isso, não tem sentido reivindicar para a administração qualquer exclusividade de poder para aplicar essa medida aos casos concretos.
II - Os trabalhadores dos C.T.T., no campo disciplinar, estão abrangidos pela segunda parte da alinea dd) do art. 1 da Lei 16/86.
Nº Convencional:JSTA00023234
Nº do Documento:SA119900130026927
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:MAGALHÃES , ANGELO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:579
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART15 N1.
CONST82 ART164 F.
EDF84 ART24 D.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N2.
LPTA85 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25053 DE 1988/05/05.
AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG659.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG42.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.