Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019544
Data do Acordão:07/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:APENSAÇÃO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
UNIDADE DO PROCESSO INSTRUTOR
Sumário:Deve proceder-se a apensação dos recursos em que se verifique estarem em discussão as mesmas questões de facto e de direito e haver unidade do processo instrutor.*
Nº Convencional:JSTA00003231
Nº do Documento:SA119840722019544
Data de Entrada:08/29/1983
Recorrente:CANDIREVA-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3865
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1983/01/07.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.