Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO
CLASSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0834/15.1BEVIS |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACTO CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão, divergentemente decidida pelas instâncias, da densificação exigida para a fundamentação dos actos de conteúdo classificatório e valorativo quando a solução jurídica que veio a ser perfilhada pelo acórdão recorrido suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32037 |
| Nº do Documento: | SA1202403210834/15 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral