Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028765 |
| Data do Acordão: | 11/27/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COELHO VENTURA |
| Descritores: | REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT MATERIA DISCIPLINAR CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO TUTELAR FACULTATIVO |
| Sumário: | I - As Deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T./T.L.P. em materia disciplinar revestem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis nos termos referidos no artigo 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, que aprova o vigente Regulamento Disciplinar da citada Empresa Publica. II - O recurso previsto no artigo 56 do mesmo Diploma reveste a natureza de recurso tutelar facultativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00029828 |
| Nº do Documento: | SA119901127028765 |
| Data de Entrada: | 09/27/1990 |
| Recorrente: | FERREIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7112 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1990/04/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART25 ART26 N4. LOSTA56 ART21. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30 ART46 N2 ART49. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58. ETAF84 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26905 DE 1990/02/01. AC STA PROC26985 DE 1989/09/28. |