Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033316 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
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| Sumário: | I - Tendo sido declaradas de nenhum efeito, por despacho posterior à impugnação de acto recorrido, a pena de inactividade e acessória da cessação da comissão de serviço, suspensas por doze meses, o recurso perdeu o seu objecto e deve, por isso, ser julgado extinto por inutilidade superveniente da lide. II - De facto, por força do despacho referido em I, foram já alcançados os efeitos típicos da sentença anulatória em recurso contencioso, não se justificando o prosseguimento da lide, com o intuito de alcançar, eventualmente, meros efeitos laterais, indirectos ou reflexos do acórdão a proferir . |
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| Nº Convencional: | JSTA00053402 |
| Nº do Documento: | SA119971217033316 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | LIMA , ATAÍDE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SEADM INTERNA DE 1993/10/04. |
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/01/23 PROC32397.; AC STAPLENO DE 1996/06/30 PROC29368.; AC STA DE 1996/12/11 PROC28553.; AC STA DE 1996/11/26 PROC40213. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral