Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
CIRCULAÇÃO LIVRE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
II - O despacho que, não obstante a independencia dos territorios ultramarinos portugueses, continua a observar o regime previsto pela livre circulação do Decreto-Lei 44016, de 8-11-61, mas indefere o pedido de isenção de direitos de importação com fundamento num certificado de origem e conhecimento de embarque nos quais se indicam como destino a Espanha, não comete violação de lei.
