Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006380
Data do Acordão:12/14/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CASO JULGADO
IDENTIDADE DE PEDIDO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
Sumário:A identidade de pedir e da causa de pedir figuram entre os requisitos indispensaveis para que se verifique a excepção do caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00025008
Nº do Documento:SA119621214006380
Data de Entrada:05/30/1962
Recorrente:BEXIGA & TEIXEIRA (IRMÃOS)
Recorrido 1:CM DE OLHÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART498.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG297-298.