Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA FISCAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
RSTA57 ART88.
CPCI63 ART85 ART87 A ART88.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG226.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020175 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATERIA FISCAL ACTO DE INDEFERIMENTO RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA |
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| Sumário: | Constitui um recurso de revisão, de competencia da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 22, n. 2 da Lei Organica do STA e 88 do Regulamento, a impugnação contenciosa da decisão ministerial sobre a reclamação extraordinaria em materia fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003090 |
| Nº do Documento: | SA119840614020175 |
| Data de Entrada: | 01/12/1984 |
| Recorrente: | PAIS , ARLINDO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3099 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/31. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART22 N2. RSTA57 ART88. CPCI63 ART85 ART87 A ART88. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/02/12 IN AD N95 PAG1580. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG406. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG226. |
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Texto Integral