Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040773
Data do Acordão:07/31/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:É ao requerente que incumbe alegar os factos integradores dos prejuízos de difícil reparação que invoca.
Nº Convencional:JSTA00045034
Nº do Documento:SA119960731040773
Data de Entrada:07/18/1996
Recorrente:PRES DA CM DE BARCELOS
Recorrido 1:ABELHEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.