Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0941/16
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070056
Nº do Documento:SA2201703080941
Data de Entrada:07/22/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.......- ............S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC13 ART259 N2 ART527 N1 ART530 ART789 N1
Aditamento: