Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01850/02 |
| Data do Acordão: | 02/12/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | I - O n.º 3 do artigo 715° do CPC rege para os casos em que não tenha sido previamente assegurado o princípio do contraditório e/ou prevenido o risco de decisão surpresa. II - Cumpre ao tribunal de recurso fundamentar, de modo expresso, o julgamento de facto, sob pena de nulidade do acórdão. |
| Nº Convencional: | JSTA00058892 |
| Nº do Documento: | SA22003021201850 |
| Data de Entrada: | 11/27/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 N1. CPC96 ART3 N3 ART659 N3 ART715 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26314 DE 2002/01/30. |
| Aditamento: | |