Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01850/02
Data do Acordão:02/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - O n.º 3 do artigo 715° do CPC rege para os casos em que não tenha sido previamente assegurado o princípio do contraditório e/ou prevenido o risco de decisão surpresa.
II - Cumpre ao tribunal de recurso fundamentar, de modo expresso, o julgamento de facto, sob pena de nulidade do acórdão.
Nº Convencional:JSTA00058892
Nº do Documento:SA22003021201850
Data de Entrada:11/27/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125 N1.
CPC96 ART3 N3 ART659 N3 ART715 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26314 DE 2002/01/30.
Aditamento: