Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTRADA NACIONAL
PUBLICIDADE
LICENCIAMENTO
COMPETÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0133/14 |
| |
| Data do Acordão: | 02/20/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTRADA NACIONAL PUBLICIDADE LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista, a que respeita à competência para aprovação ou licenciamento de afixação de publicidade à margem ou na zona de protecção às estradas nacionais ou delas visível, por implicar a análise e compatibilização de diversos diplomas legais e de regimes jurídicos que se sucederam e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P17124 |
| Nº do Documento: | SA1201402200133 |
| Data de Entrada: | 02/05/2014 |
| Recorrente: | B....S.A. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral