Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004070
Data do Acordão:11/04/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
AUTO DE NOTICIA
PROVA
Sumário:O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação.
Por isso deve confirmar-se a decisão que classificou correctamente os factos narrados no auto e graduou a pena, de harmonia com as circunstancias provadas.
Nº Convencional:JSTA00024115
Nº do Documento:SA419641104004070
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RITA , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:14
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART15 N6 ART41 ART43 ART168 PAR2.
Aditamento: