Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028204
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PEDIDO SUBSIDIARIO
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
Sumário:Não repugna a natureza do contencioso administrativo a formulação de pedidos subsidiarios, salvo a existencia dos obstaculos previstos no n. 2 do artigo
469 do C.P.C.*
Nº Convencional:JSTA00027938
Nº do Documento:SA119900705028204
Data de Entrada:03/13/1990
Recorrente:PEDROSA , MARIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4808
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1989/07/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART468 N1 ART469 N1 N2.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART36 N1 ART54 N1.
RSTA57 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16583 DE 1989/04/18.