Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
CLÍNICA MÉDICA DENTÁRIA.
II - Relativamente a uma entidade que segundo o seu pacto social presta serviços de assistência operacional a clínicas médico-dentárias, não se pode considerar ter violado o disposto no artº 5º, nº1, daquele Regulamento, por erro nos pressupostos de facto, a decisão de reprovação de uma candidatura àquele apoio que, para efeitos de determinação do valor global do investimento produtivo imposto pelo n.º 1 do art.º 5.º do citado Regulamento (20.0000 contos), levou em conta despesas de investimento associadas especificamente ao exercício daquela actividade médico-dentária.
