Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013652
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ARQUIVAMENTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
ALEGAÇÕES
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O pedido de arquivamento de uma execução fiscal implica o pedido de extinção da respectiva instância.
II - Incorre em erro de julgamento o despacho de rejeição liminar de uma oposição com base em vir pedida apenas a suspensão da execução quando na realidade fora pedida também a sua extinção.
III - O Tribunal não está limitado pelo que as partes aleguem no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. arts. 659, n. 2, e 664 do CPC).
Nº Convencional:JSTA00041494
Nº do Documento:SA219950315013652
Data de Entrada:09/21/1991
Recorrente:EMP DAS AGUAS DO VIMEIRO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 F G.
CPC67 ART477 ART659 N2 ART664.