Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02139/14.6BELRS 0986/16
Data do Acordão:04/03/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
Sumário:Mostram-se reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, pela totalidade, se as partes tiveram uma conduta processual normal e a questão tratada era simples, pois que já existia jurisprudência do STA sobre a matéria que o tribunal se limitou a seguir, citando-a.
Nº Convencional:JSTA000P24402
Nº do Documento:SA22019040302139/14
Data de Entrada:09/07/2016
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: