Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02139/14.6BELRS 0986/16 |
| Data do Acordão: | 04/03/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA |
| Sumário: | Mostram-se reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, pela totalidade, se as partes tiveram uma conduta processual normal e a questão tratada era simples, pois que já existia jurisprudência do STA sobre a matéria que o tribunal se limitou a seguir, citando-a. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24402 |
| Nº do Documento: | SA22019040302139/14 |
| Data de Entrada: | 09/07/2016 |
| Recorrente: | A....., LDA |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |