Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02431/09.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/23/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ACIDENTE DE VIAÇÃO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ACTO DE GESTÃO PRIVADA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente do concreto regime substantivo de responsabilidade civil do Estado aplicável e disciplinador do acidente de viação que vitimou agente da PSP em missão e que circulava como passageiro em viatura afeta ao serviço da referida força policial, questão essa relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e que envolve operações de dificuldade superior ao comum, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25799 |
| Nº do Documento: | SA12020042302431/09 |
| Data de Entrada: | 01/21/2020 |
| Recorrente: | A.................... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS (E OUTROS). |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral