Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0537/06.8BESNT-A
Data do Acordão:02/24/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
SUBSTITUIÇÃO
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29056
Nº do Documento:SAP202202240537/06
Data de Entrada:10/25/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:SUMA - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: