Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027764
Data do Acordão:01/26/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO DE ESCRITA
LAPSO
Sumário:I - Proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (cfr. art. 666 n. 1 do Cód. Proc. Civil).
II - No entanto, nos termos do art. 667 n. 1 do mesmo Código, se a sentença contiver erros de escrita devidos a lapsos manifestos podem os mesmos ser corrigidos.*
Nº Convencional:JSTA00036514
Nº do Documento:SA119930126027764
Data de Entrada:11/10/1989
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART667 N1 ART716.