Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02040/21.7BELSB-S1
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO JURISDICIONAL
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29886
Nº do Documento:SA12022090802040/21
Data de Entrada:08/01/2022
Recorrente:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: