Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
II - Não se tornou impossível o fim da FAS pelo facto de estar excedido o prazo previsto pela fundadora para a construção do hospital, nem pelo facto de os meios financeiros necessários serem agora superiores aos da ocasião por ela prevista, se o Estado está disposto a apoiar financeiramente o projecto.
III - O fim real não coincide com o fim expresso no acto de instituição da fundação quando há desvio de fim, o qual pode ser verificado e declarado pela entidade pública competente para o reconhecimento, caso em que determina a extinção da fundação.
IV - Não ocorre desvio de fim se foi alterada a redacção da cláusula estatutária relativa aos fins, sem atingir o seu sentido, antes o adaptando às utilizadas na prática pelos respectivos profissionais, como seja o abandono da expressão "doentes incuráveis" substituída por doentes "dependentes estabilizados relativamente aos quais a medicina esgotou a possibilidade de intervenção curativa".
V - A beneficiária de uma cláusula de reversão do património afecto à Fundação, caso esta não possa atingir os seus fins e se extinga, tem legitimidade para impugnar o acto de indeferimento de requerimento em que aponta a ocorrência de causa de extinção, mas não a tem para questionar a gestão do património, nem os vencimentos dos administradores da fundação, nem as determinações da tutela sobre as IPSS aos administradores, aspectos que não integram causa legalmente prevista de extinção e só de modo indirecto e mediato a poderiam afectar, quando, e se, houvesse reversão.
CC66 ART187 ART189 ART190 ART192 N2.
RSTA ART47.
DL 152/96 DE 1996/08/30.
