Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004573
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
Sumário:I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA.
II - O recurso obrigatorio tem por função tambem defender a legalidade, cabendo tal função ao Ministerio Publico (MP) actual.
III - Ate 1-10-85, data da entrada em vigor da LPTA, e relevante, para efeitos de recurso obrigatorio, a posição assumida pelo antigo Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI).
Nº Convencional:JSTA00011649
Nº do Documento:SA219870609004573
Data de Entrada:04/03/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COSTA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:754
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4152 DE 1987/03/18.
AC STA PROC4344 DE 1987/03/18.
AC STA PROC4378 DE 1987/03/18.
AC STA PROC4574 DE 1987/05/24.
AC STA PROC4581 DE 1987/05/24.