Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005292
Data do Acordão:04/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECURSO HIERARQUICO
OBJECTO DO RECURSO HIERARQUICO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
Sumário:Mesmo antes da redacção dada ao paragrafo 4 do art. 138 do Codigo da Contribuição Industrial pelo Decreto-Lei n. 128/82, de 23 de Abril, a pendencia de recurso hierarquico sobre parte da materia colectavel adicional não impedia a liquidação adicional sobre a restante materia colectavel não objecto de tal recurso.
Nº Convencional:JSTA00022280
Nº do Documento:SA219880420005292
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MANUEL FERREIRA RAMA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:502
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CCI63 ART70 ART78 PARUNICO ART90 ART91.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 128/82 DE 1982/04/23 ART66 ART138 PAR4.