Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/10 |
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| Data do Acordão: | 07/07/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Determinando a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT que em processo de impugnação judicial a incompetência relativa só pode ser arguida pelo representante da Fazenda Pública até ao início da produção de prova, está vedado ao Tribunal conhecer oficiosamente da questão da sua incompetência territorial para conhecer da impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11999 |
| Nº do Documento: | SA2201007070235 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral