Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004539
Data do Acordão:01/13/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ALEGAÇÕES
PETIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FABRICO DE INVOLUCRO DE CARTUCHO DE CAÇA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:I - Não e licito invocar nas alegações finais um fundamento juridico do recurso que podia ter sido invocado na petição.
II - Não esta sujeita ao regime de condicionamento industrial a industria do fabrico de cartuchos de caça quando limitada ao do simples involucro, sem fulminante.
Nº Convencional:JSTA00026333
Nº do Documento:SA119560113004539
Recorrente:INDUSTRIAS PORTUGUESAS DE MUNIÇÕES LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - MONTEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/12/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.
DL 37925 DE 1950/08/01 ART2.