| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025411 |
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| Data do Acordão: | 05/24/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO
MEMBRO DE JURI
IMPEDIMENTO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ANULABILIDADE |
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| Sumário: | I - Os membros do juri que proferiu uma decisão sujeita a recurso hierarquico estão impedidos, por força do disposto na alinea g) do n. 1 do art. 1. do Decreto-Lei n. 370/83, de 6 de Outubro, de intervir no processo decisorio desse recurso, sem embargo de poderem esclarecer e sustentar a decisão que tomaram.
II - E anulavel, por violação daquela alinea g) do n. 1 do art. 1. do D.L. n. 370/83, o acto que indefere esse recurso hierarquico em termos de, sem qualquer outra diligencia, pura e simples concordancia com proposta nesse sentido constante de informação elaborada por um membro do juri, revidenda que proferira a decisão e com a qual concordou o presidente do mesmo juri. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027894 |
| Nº do Documento: | SA119900524025411 |
| Data de Entrada: | 10/06/1987 |
| Recorrente: | BRITO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3885 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N397 PAG281 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1987/06/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | TEM APENSO O RECURSO 25412 ONDE OUTRO RECORRENTE IMPUGNA O DESPACHO DA MESMA DATA E QUE VIRIA A FICAR DESERTO POR FALTA DE ALEGAÇÕES. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 G.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38 N1.
CPC67 ART122 N1 E F. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1944 VI PAG40. |
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