Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027915 |
| Data do Acordão: | 01/27/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO PRAZO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Pendente recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, se é proferido acto expresso de indeferimento e o recorrente não exerce o direito de requerer a substituição do objecto do recurso no prazo de um mês, a instância extingue-se por impossibilidade de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00038874 |
| Nº do Documento: | SA119940127027915 |
| Data de Entrada: | 12/19/1989 |
| Recorrente: | DAVID , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART32 ART51 ART57. RSTA57 ART53. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22784 DE 1989/10/19. AC STA PROC26774 DE 1991/01/13. AC STA PROC22593 DE 1985/10/29. AC STA DE 1985/12/17. AC STA DE 1988/02/02. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG271. |