Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027915
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PRAZO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Pendente recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, se é proferido acto expresso de indeferimento e o recorrente não exerce o direito de requerer a substituição do objecto do recurso no prazo de um mês, a instância extingue-se por impossibilidade de objecto.
Nº Convencional:JSTA00038874
Nº do Documento:SA119940127027915
Data de Entrada:12/19/1989
Recorrente:DAVID , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART32 ART51 ART57.
RSTA57 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22784 DE 1989/10/19.
AC STA PROC26774 DE 1991/01/13.
AC STA PROC22593 DE 1985/10/29.
AC STA DE 1985/12/17.
AC STA DE 1988/02/02.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG271.