Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004636
Data do Acordão:01/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
RESERVATARIO
Sumário:I - O vendedor, nas vendas a prestações com reserva de propriedade, consentida pelo artigo 409 do Codigo
Civil (CC), mantem, apesar da entrega dos bens ao comprador, a posse juridica sobre os mesmos ate pagamento integral do preço.
II - Ofende esta posse a penhora que sobre os mesmos seja efectuada em execução fiscal a que o vendedor e alheio.
III - São, pois, procedentes os embargos contra essa penhora deduzidos, na sua qualidade de possuidor e de terceiro, pelo respectivo vendedor-reservatario [artigo 186 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)].
Nº Convencional:JSTA00015356
Nº do Documento:SA219880113004636
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:IRAL-INDUSTRIA E COMERCIO METALOMECANICOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART186 ART187.
CCIV66 ART408 ART409 ART1251 ART1257 N2 ART1267.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3385 DE 1986/10/29.
AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N318 PAG394.
AC STJ DE 1983/11/14 IN BMJ N324 PAG578.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1967 VI PAG271.