Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
PRINCIPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
LEGITIMIDADE.
II - Não merece censura o despacho que, perante a propositura da acção contra a respectiva câmara municipal e a contestação desta pelo município, representado pelo presidente da câmara, que outorgou a respectiva procuração forense, mandou prosseguir essa acção contra o município.
III - É que não há interesses autónomos e diferenciados da câmara municipal face ao município, sendo aquela um órgão representante do município, mas, ao mesmo tempo, o próprio município a agir, pelo que, tendo em conta o princípio da tutela jurisdicional efectiva e os princípios - seus corolários - anti-formalista e da celeridade processual, não fazia qualquer sentido o não conhecimento da questão substancial por questões meramente formais, que não assumem qualquer significado, em face das referenciadas regras da representatividade.
LOFTJ99 ART18.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART13 ART26.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 ART68.
CE94 NA REDACÇÃO DO DL 2/98 DE 1998/01/03 ART5.
CONST97 ART212.
