Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002930
Data do Acordão:01/14/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:Para os recursos interpostos ainda antes do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), a sombra do art. 202 do CA, continua competente o Supremo Tribunal Administrativo (STA) (2 Secção), desde que verificado o condicionalismo do art. 120 daquele Estatuto, referido ao n. 1 do art. 55 do Dec-Lei 374/84, de 29-11.
Nº Convencional:JSTA00011155
Nº do Documento:SAP19870114002930
Data de Entrada:01/29/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RAFAEL BURGUETE LDA - CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO ALFANDEGA LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1 N1 N2.
ETAF84 ART8 ART42 N1 B ART120 ART121 N2 ART122.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55 ART59.