Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017234
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
PESSOAL OPERARIO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
CARREIRA
MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
PROVA
Sumário:Não se tendo provado que o recorrente ocupava um lugar de fogueiro de primeira classe no quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, não viola a lei o despacho que o integra como fogueiro de segunda classe, a que corresponde uma letra de vencimento imediatamente superior ao vencimento anteriormente auferido.
Nº Convencional:JSTA00004607
Nº do Documento:SA119830317017234
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:GIRÃO , HERMINIO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1489
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 636/80 DE 1980/09/16.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14 ART14 N6 N8 ART22 N1.
PORT 739/79 DE 1979/12/31 N5 N13.