Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000464
Data do Acordão:12/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
PRODUTOR
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:A lei não exige, para a isenção do imposto concedida pela verba n. 23, que o processo produtivo decorra todo na empresa beneficiada.
Nº Convencional:JSTA00013887
Nº do Documento:SA219761202000464
Data de Entrada:05/30/1975
Recorrente:VALCOR(VALDEMAR CORREIA)-ARTIGOS PARA CALÇADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1025
Referência Publicação 1:AD N182 ANOXV PAG1900
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 ART56 PAR2 ART64 VERBA 23 DA LIST A ANEXA.
Referência a Doutrina:BMJ N120 PAG10.
BOLETIM OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA ANOV PAG4.
RDES N7 PAG196.
RAYMOND BARRE ECONOMIE POLITIQUE VI 1957 PAG9.
CARDOSO MOTA IN CTF N103 PAG151-152.