Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019977
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:USO PRIVATIVO DO DOMINIO PUBLICO
TRANSFERENCIA DE EXPLORAÇÃO
LICENÇA POLICIAL
TRANSFERENCIA
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:A deliberação camararia que manda averbar a concessão de um talho num mercado municipal em nome de um novo titular não e confirmativa de uma anterior deliberação que havia autorizado o averbamento do alvara sanitario em nome desse mesmo titular, por o conteudo das duas deliberações ser diverso, na medida em que a primeira das indicadas se pronuncia sobre a transferencia de uma concessão do uso privativo de um espaço dominial e a segunda sobre a transferencia de uma licença policial.
Nº Convencional:JSTA00012129
Nº do Documento:SA119850328019977
Data de Entrada:12/19/1983
Recorrente:COLAÇO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 220/76 DE 1976/03/29 ART2.
PORT 6065 DE 1929/04/30 ART37.