Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010589
Data do Acordão:10/11/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
PROCESSO GRACIOSO TRIBUTARIO
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DELIBERAÇÃO
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
Sumário:I - O procedimento administrativo de liquidação tributaria e constituido por uma serie de actos, combinados entre si para atingir um efeito juridico final ou seja determinar o montante do imposto que o contribuinte tem de entregar nos cofres do Estado.
II - O artigo 54 paragrafo 4 do Cod. da Cont.Ind.(redacção do DL 182/86, de 10-7) não se aplica a mudança de tributação do grupo A para o grupo B que tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor.
III - Os actos anteriores são respeitados pela lei nova, dado que a sua regularidade e eficacia continuam a ser aferidas pela lei em vigor no momento da sua pratica.
IV - O contribuinte pode, na mesma petição, sindicar não so a deliberação da comissão distrital de revisão como tambem a liquidação, desde que respeite os prazos respectivos e os fundamentos especificos relativamente a cada um dos pedidos.
Nº Convencional:JSTA00024886
Nº do Documento:SA219891011010589
Data de Entrada:05/10/1989
Recorrente:DIONISIO LOPES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1035
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 ART54 ART66 ART69 ART70 ART78 PARUNICO ART79 ART85 PARUNICO ART86 ART102 PAR1 PAR2 ART113 ART114 PARUNICO.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR4 PAR5 ART60 ART70 PAR1 - PAR5 ART72 ART75 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/10 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1403.
AC STA DE 1988/01/20 IN AP-DR 1989/04/20 PAG79.
AC STA DE 1988/04/13 IN AD N326 PAG194.
AC STA DE 1988/10/19 IN CTF N353 PAG216.
Referência a Doutrina:ANGEL GONZALEZ PROCEDIMIENTO ECONOMICO-ADMINISTRATIVO 1983 PAG173.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO FISCAL 4ED TII PAG18.
JOSE LAPATAZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL 8ED PAG555.
FRANCISCO GUIO MONTERO EL CONTRIBUYENTE ANTE LA INSPECCION DE HACIENDA 1987 PAG75.
GONZALEZ PEREZ COMENTARIOS A LA LEY DE PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO 1988 PAG74.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1964 VIII PAG14.
RENATO ALESSI E STAMMATI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1970 PAG81.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG42.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG46.