Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018051 |
| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO CASO RESOLVIDO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - O despacho ou deliberação que, mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, decide de igual modo pretensão ja anteriormente formulada, pelo mesmo interessado, e acto administrativo, meramente confirmativo. II - Os actos confirmativos, por carecerem de força executoria propria, não são susceptiveis de recurso contencioso, pelo que, tem de se rejeitar o que deles tenha sido interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00004510 |
| Nº do Documento: | SA119830224018051 |
| Data de Entrada: | 11/03/1982 |
| Recorrente: | TAVARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 961 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815. LOSTA56 ART15 N1. L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N1 B ART63 N1. DL 191-C/79 DE 1979/06/25. DL 466/79 DE 1979/12/07 ART24. DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17160 DE 1982/07/22. AC STA PROC16705 DE 1982/11/04. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG146. |