Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018051
Data do Acordão:02/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O despacho ou deliberação que, mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, decide de igual modo pretensão ja anteriormente formulada, pelo mesmo interessado, e acto administrativo, meramente confirmativo.
II - Os actos confirmativos, por carecerem de força executoria propria, não são susceptiveis de recurso contencioso, pelo que, tem de se rejeitar o que deles tenha sido interposto.
Nº Convencional:JSTA00004510
Nº do Documento:SA119830224018051
Data de Entrada:11/03/1982
Recorrente:TAVARES , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:961
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N1 B ART63 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 466/79 DE 1979/12/07 ART24.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17160 DE 1982/07/22.
AC STA PROC16705 DE 1982/11/04.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG146.