Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004803
Data do Acordão:01/11/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FALTA DE CITAÇÃO
INTERESSADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:A falta de citação das pessoas a favor de quem tenha sido proferido o acto impugnado, ou que sejam interessadas na solução do recurso, determina a ilegitimidade do recorrido.
Nº Convencional:JSTA00026192
Nº do Documento:SA119570111004803
Recorrente:JOÃO ALVES CERQUEIRA & COMP LDA E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/03/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 PAR1 ART33.
D 19243 DE 1931/01/16 ART34 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/04/28 IN COL OF PAG228.
AC STA DE 1947/03/07 IN COL OF PAG201.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG738.