Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013724
Data do Acordão:02/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:Improcede o recurso quando o recorrente, nas conclusões das suas alegações, não descreve as razões porque entende que deve ser revogada ou anulada a sentença recorrida.*
Nº Convencional:JSTA00036891
Nº do Documento:SA219930210013724
Data de Entrada:10/30/1991
Recorrente:A CORTIÇO LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC63 ART684 N3 ART690.