Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
EXAME DO PROCESSO
ONUS DE ALEGAÇÃO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONSTRUÇÃO ESCOLAR
II - Não e possivel conhecer de vicios somente arguidos na alegação final, desde que o recorrente, ao elaborar a petição, ja dispunha dos elementos necessarios para poder invoca-los.
III - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição e depois abandonados naquela alegação.
IV - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão.
V - O artigo 1 do Decreto-Lei 37575, de 8-10-49, limita-se a fornecer uma orientação sobre a localização dos terrenos destinados a construção de edificios escolares.
L 2107 DE 1961/04/05 BXXIII.
DL 356/75 ART1.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART10 N1 ART17 N1 ART19.
LAL77 ART48 N1 L ART115.
RSTA57 ART55.
NORMAS SOBRE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DA DIRECÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO MOP ART9.
AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13491 DE 1981/04/09.
AC STAP PROC10952 DE 1980/12/17.
AC STA PROC15789 DE 1981/11/05.
AC STA PROC9312 DE 1977/11/07.
AC STA PROC10511 DE 1981/01/15.
AC STA PROC16022 DE 1979/07/01.
