Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000387
Data do Acordão:12/03/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SISA
INCIDENCIA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
ACUSAÇÃO
PROVA
Sumário:E de julgar-se improcedente a acusação deduzida com base em tradição verificada para o promitente comprador, sempre que os autos não comprovem a existencia dos factos demonstrativos dessa tradição.
Nº Convencional:JSTA00014135
Nº do Documento:SA219751203000387
Data de Entrada:02/28/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:491
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG400
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART108 ART109 ART126.
CPP29 ART359 N5 ART387.
CSISD58 ART115 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/11/10 IN AD N121 PAG69.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS 1971 PAG294.