Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000387 |
| Data do Acordão: | 12/03/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | SISA INCIDENCIA PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA ACUSAÇÃO PROVA |
| Sumário: | E de julgar-se improcedente a acusação deduzida com base em tradição verificada para o promitente comprador, sempre que os autos não comprovem a existencia dos factos demonstrativos dessa tradição. |
| Nº Convencional: | JSTA00014135 |
| Nº do Documento: | SA219751203000387 |
| Data de Entrada: | 02/28/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , JOSE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/08/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 491 |
| Referência Publicação 1: | AD N171 ANOXV PAG400 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108 ART109 ART126. CPP29 ART359 N5 ART387. CSISD58 ART115 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/11/10 IN AD N121 PAG69. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS 1971 PAG294. |