Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006442
Data do Acordão:07/12/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SOCIEDADE COMERCIAL
PERSONALIDADE JURIDICA
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DESTINATARIO DO ACTO
Sumário:I - As sociedades comerciais tem uma individualidade juridica distinta das dos socios que dela fazem parte.
II - As autorizações e prorrogações de prazos que tenham sido concedidos a qualquer dos socios de uma sociedade comercial são inteiramente distintas das autorizações e prorrogações que a esta venham a ser atribuidas.
Nº Convencional:JSTA00024489
Nº do Documento:SA119630712006442
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - SOC PRODUTORA DE LEVEDURAS SELECCIONADAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART15 ART20.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 2ED PAG186.