Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003438
Data do Acordão:06/09/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
MORA
CONSIGNAÇÃO EM DEPOSITO
Sumário:A consignação extemporanea em deposito das mensalidades vencidas não desonera o hospede da obrigação de pagamento e, constituindo-o em mora, determina a procedencia da acção de despejo instaurada nos termos do artigo 109, n. 4, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027738
Nº do Documento:SA119500609003438
Recorrente:BARROS , MANUEL
Recorrido 1:CONCEIÇÃO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CCIV867 ART702 ART739 ART759.
CADM40 ART109 N4.