Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009408
Data do Acordão:02/12/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As portarias de regulamentação de trabalho, constituidas por disposições genericas, são actos normativos da Administração, e não actos administrativos, definitivos e executorios.
II - So estes são susceptiveis de recurso contencioso perante o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00012906
Nº do Documento:SA119760212009408
Data de Entrada:12/09/1974
Recorrente:UNIÃO GRE INDUSTRIA HOTELEIRA SIMILARES NORTE - GRE HOT NORTE OUTROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Recorrido 2:FED REGIONAL DOS SIND DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1974/10/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:CADM40 ART52.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 N2.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/12/21 IN COL AC PAG1397.
AC STA PROC8775 DE 1973/05/24.