Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009408 |
| Data do Acordão: | 02/12/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO ACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - As portarias de regulamentação de trabalho, constituidas por disposições genericas, são actos normativos da Administração, e não actos administrativos, definitivos e executorios. II - So estes são susceptiveis de recurso contencioso perante o Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012906 |
| Nº do Documento: | SA119760212009408 |
| Data de Entrada: | 12/09/1974 |
| Recorrente: | UNIÃO GRE INDUSTRIA HOTELEIRA SIMILARES NORTE - GRE HOT NORTE OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Recorrido 2: | FED REGIONAL DOS SIND DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 240 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1974/10/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART52. LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 N2. RSTA57 ART56 PAR1. DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/12/21 IN COL AC PAG1397. AC STA PROC8775 DE 1973/05/24. |