Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02442/13.2BEPRT 01645/15
Data do Acordão:03/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27333
Nº do Documento:SA22021031002442/13
Data de Entrada:06/30/2020
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: