Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006748 |
| Data do Acordão: | 07/31/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO ACTO DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os actos de execução, por não terem caracter definitivo, não são susceptiveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00022510 |
| Nº do Documento: | SA119640731006748 |
| Recorrente: | LUIS RIBEIRO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 75 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIV PAG11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA DE 1963/07/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LEI ORGANICA DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA APROVADA PELO DL 36976 DE 1948/07/20 ART29 ART1 ART2. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6744 DE 1964/07/17. AC STA DE 1962/04/06 IN AD N6 PAG766. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG238. |