Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006748
Data do Acordão:07/31/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos de execução, por não terem caracter definitivo, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00022510
Nº do Documento:SA119640731006748
Recorrente:LUIS RIBEIRO & COMP LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:75
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIV PAG11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA DE 1963/07/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LEI ORGANICA DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA APROVADA PELO DL 36976 DE 1948/07/20 ART29 ART1 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6744 DE 1964/07/17.
AC STA DE 1962/04/06 IN AD N6 PAG766.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG238.