Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015487
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Verifica-se uma situação de ilegimidade passiva que conduz a rejeição do recurso contencioso, quando na petição de recurso e atribuida a autoria do acto impugnado a entidade que não praticou esse acto.
Nº Convencional:JSTA00007405
Nº do Documento:SA119810514015487
Data de Entrada:12/04/1980
Recorrente:COELHO , ALFREDO
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4 ART103.