Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015487 |
| Data do Acordão: | 05/14/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Verifica-se uma situação de ilegimidade passiva que conduz a rejeição do recurso contencioso, quando na petição de recurso e atribuida a autoria do acto impugnado a entidade que não praticou esse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00007405 |
| Nº do Documento: | SA119810514015487 |
| Data de Entrada: | 12/04/1980 |
| Recorrente: | COELHO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | MINTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2353 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTCOM. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART57 PAR3 PAR4 ART103. |