Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014934
Data do Acordão:03/04/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
INCIDENCIA
CINEMA
PROPRIETARIO ACTUAL
RENDA
RESPONSABILIDADE FISCAL
Sumário:Improcede a acusação formulada contra o proprietario e senhorio de um salão de cinema se se limita a receber a renda, visto que a responsabilidade pelos impostos devidos ao Fundo de Socorro Social e da responsabilidade dos empresarios ou exploradores dos espectaculos e divertimentos publicos.
Nº Convencional:JSTA00022799
Nº do Documento:SA219640304014934
Recorrente:FAZENDA NACIONAL (SOCORRO SOCIAL)
Recorrido 1:CAMPOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART25 PAR1.
CP886 ART125 N2 PAR2.