Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004467
Data do Acordão:10/28/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
VENDA DE BENS PENHORADOS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL
Sumário:Os creditos por contribuição industrial e imposto complementar, como impostos directos que são, so podem ser admitidos a pagamento pelo resultado da venda dos bens moveis penhorados se inscrito para cobrança no ano da penhora ou nos dois anos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00011770
Nº do Documento:SA219871028004467
Data de Entrada:02/12/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COELHOS & VALENTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 N1.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA E LEMOS FERREIRA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 6ED PAG38PAG39.