Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01862/02
Data do Acordão:03/27/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO.
REGULAMENTO.
APROVAÇÃO.
RATIFICAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Os Planos Municipais de Ordenamento do Território(Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) têm a natureza de regulamentos administrativos.
II - O contencioso do conteúdo material dos Regulamentos é um contencioso de normas jurídicas(Impugnação de normas: arts. 63º e sgs. da LPTA; Declaração de ilegalidade de normas: art. 66º e sgs do cit. dip.).
III - O Plano de Urbanização surge por esta ordem sequencial: a) proposta da Câmara; b) aprovação pela Assembleia Municipal; c) ratificação do Governo.
IV - Independentemente da possibilidade de sindicância contenciosa do acto da Assembleia Municipal de aprovação de um Plano de Urbanização proposto pela Câmara, será rejeitado o recurso contencioso se ao acto não forem imputados vícios próprios da aprovação, mas sim da proposta.
Nº Convencional:JSTA00059077
Nº do Documento:SA12003032701862
Data de Entrada:11/27/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:AM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 69/90 DE 1990/03/02 NA REDACÇÃO DO DL 211/92 DE 1992/10/08 ART4.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART69 ART76.
LPTA85 ART63.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38998 DE 1997/04/08.; AC STA PROC38692 DE 1997/07/08.; AC STA PROC44456 DE 2000/07/06.; AC STA PROC38632 DE 2001/05/02.; AC STA PROC44614 DE 1999/06/09.; AC STA DE 1973/12/13 IN AD N148 PAG474.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO V1 PAG372-475.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG383.
Aditamento: