Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004521
Data do Acordão:07/24/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
IMPOSTO DE PESCADO
LOCAL DA INFRACÇÃO
Sumário:Comete uma tentativa de delito de descaminho o arguido a quem e apreendida uma porção de peixe que procurava introduzir no consumo, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento do correspondente imposto de pescado, proposito que so não realizou por disso haver sido impedido pela fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00019011
Nº do Documento:SA419680724004521
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ENCARNAÇÃO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA DE 1968/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART42 N3 ART43 ART93 PAR2.